Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da Transparência, Controle e Fiscalização

Olá! Neste áudio, vamos começar o estudo da transparência da gestão fiscal. Vamos lá.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco para a transparência pública.

Se hoje você pode entrar no Portal da Transparência da União, do seu estado e do seu município para consultar o orçamento, as contas públicas, relatórios e até mesmo dar aquela espiada na remuneração de algum servidor, você pode agradecer a LRF por isso, porque foi ela que ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos.

Ou seja, ela obrigou que os entes da federação publicassem alguns documentos, os quais a LRF chama de instrumentos de transparência da gestão fiscal. O que? Você nunca bisbilhotou o Portal da Transparência? Você não sabe o que está perdendo. Beleza, professor, entendi.

Mas o que foi que a LRF fez para assegurar essa transparência que instrumentos de transparência da gestão fiscal são esses? Excelente pergunta para respondê-la e acertar questões de prova, você precisa conhecer o artigo 48 da LRF. Vamos ler.

Artigo 48: são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

Atenção. As questões gostam de questionar quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Portanto, você deve memorizar essa listinha.

Repare que a LRF exige que a esses instrumentos seja dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Claro, ainda mais hoje em dia, com toda essa tecnologia.

Você chamaria de ampla divulgação, algo que não está na internet? E tem mais. A lei ainda exige que a divulgação desses documentos seja feita em linguagem simples e objetiva.

Por que de que adianta divulgar documentos se o cidadão comum não consegue entender? Divulgar um documento que o cidadão precisa fazer uma graduação para entender? Divulgar um documento que só 10% da sociedade consegue entender? Que transparência pública é essa?

Para mim, não tem nada de público aí. O artigo 48 nos apresenta outras três formas pelas quais a transparência p... Ler mais