Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Contas do Chefe do Poder Executivo
Olá! Neste áudio, vamos estudar sobre transparência e as contas do chefe do Poder Executivo em frente.
Observe o seguinte dispositivo constitucional artigo 31, parágrafo terceiro: as contas dos municípios ficarão durante 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar lhes a legitimidade nos termos da lei.
A LRF olhou para isso e disse: 60 dias? Isso não é transparência. Transparência é quando o cidadão tem o direito de consultar as contas do gestor municipal a qualquer momento. Afinal, o cidadão está pagando seus tributos e confiando o seu dinheiro àquele gestor. Nada mais justo do que poder consultar as suas contas, quando bem entender.
Por isso, a LRF entendeu essa obrigação constitucional. Agora, as contas do chefe do Poder Executivo federal, estadual e municipal ficarão disponíveis durante todo o exercício. Olha só.
Artigo 49: As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único: a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social e no caso das agências. financeiras avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Quem pode consultar? Só os cidadãos? Não. Instituições da sociedade também podem. Professor, mas uma norma infraconstitucional pode fazer isso, ampliar uma obrigação constitucional? Não há uma contradição aí? A Constituição fala em 60 dias e a norma infraconstitucional, a LRF fala durante todo o exercício.
Claro que a LRF pode fazer isso. Ela não poderia era diminuir o número de dias que as contas ficariam disponíveis, porque então estaria confiscando um direito garantido pela própria Constituição.
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