Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Da fiscalização da Gestão Fiscal

Olá! Neste áudio, vamos iniciar o estudo da fiscalização da gestão fiscal. Fica aí comigo. Prestar contas não é suficiente. É preciso que alguém fiscalize a gestão, mais especificamente a gestão fiscal, para conferir se a administração está gerindo o patrimônio público com responsabilidade fiscal.

E quem vai fazer isso, professor? O Poder Legislativo. Mas por que o Poder Legislativo, professor? Porque ele representa o povo, mas ele não atua sozinho. Ele terá a ajuda dos tribunais de contas, verdadeiros guardiões dos recursos públicos. E tem ainda outra pessoa que fiscaliza a gestão fiscal também o sistema de controle interno de cada poder.

Pois bem, essa galera aí vai fiscalizar o cumprimento das normas previstas na LRF, considerando as normas de padronização metodológica que devem ser editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Além disso, sabemos que algumas regras são mais importantes do que as outras. Não é mesmo? Por isso, a LRF prevê que essa galera realizará a fiscalização com ênfase em alguns aspectos. Confira.

Artigo 59: O Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta lei complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de que trata o artigo 167, com ênfase no que se refere a redação pela lei complementar 178/2021.

Inciso um: atingi... Ler mais