Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Tribunais de Contas Fala, estudante. Neste áudio, vamos estudar as competências dos tribunais de contas na fiscalização da gestão fiscal. Vamos continuar com o parágrafo um do artigo 59.Inciso quatro: que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. Inciso cinco: fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Mas os tribunais de contas ainda fazem mais. Vou ler.Parágrafo segundo: compete ainda aos tribunais de contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com o pessoal de cada poder e órgão referido no artigo 20. Vamos conferir o que diz a jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente pedido de Estado que alegou que a supervisão dos limites de gastos com pessoal é uma atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais, aos quais compete exercer o controle externo dos poderes e do Ministério Público do ente federado nos termos do artigo 59, parágrado segundo da LRF. <p style="text-ali...

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Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 1 hora 56 minutos e 21 segundos

MÓDULO 12

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Tribunais de Contas Fala, estudante. Neste áudio, vamos estudar as competências dos tribunais de contas na fiscalização da gestão fiscal. Vamos continuar com o parágrafo um do artigo 59.Inciso quatro: que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. Inciso cinco: fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Mas os tribunais de contas ainda fazem mais. Vou ler.Parágrafo segundo: compete ainda aos tribunais de contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com o pessoal de cada poder e órgão referido no artigo 20. Vamos conferir o que diz a jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente pedido de Estado que alegou que a supervisão dos limites de gastos com pessoal é uma atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais, aos quais compete exercer o controle externo dos poderes e do Ministério Público do ente federado nos termos do artigo 59, parágrado segundo da LRF. Não houve unanimidade nos votos e esta frase não está estampada no acórdão. Portanto, eu não a tomaria como verdade absoluta. No caso concreto, o estado do Paraná gostaria de obter garantia da União e para isso, apresentou a apuração dos limites de despesas com pessoal feita pelo Tribunal de Contas Local, mas a União se negava a conceder a garantia, pois não concordava com a metodologia da apuração e defendia que não estaria vinculada pela análise empreendida pelo Tribunal de Contas Estadual. No final das contas, o STF decidiu que é possível a comprovação pelo estado da observância do limite de gastos com pessoal, mediante decisão. do Tribunal de Contas Local, visando a concessão pela União de garantia em empréstimos contratados com instituições financeiras nacionais e internacionais, ACO 2393. Continuando. Parágrafo terceiro: O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 39. Quer dizer, o Tribunal de Contas da União - TCU acompanhará o cumprimento disto aqui. Artigo 39, parágrafo segundo: o Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Parágrafo terceiro: Operação mencionada no parágrafo segundo deverá ser realizada a taxa média e condições alcançadas no dia em leilão público. Parágrafo quarto: é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, iniciaremos o estudo do RREO e do RGF. Até lá.

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