Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Olá! Neste áudio, vamos explorar com mais profundidade o relatório resumido da execução orçamentária. Em frente. Então eu vou fazer o seguinte: vou lhe apresentar os artigos referentes a esses dois instrumentos de transparência da gestão fiscal, fazendo os devidos comentários. Assim, você fica com o material completo e com a íntegra dos dispositivos. Escute tudo, não negligencia a literalidade da lei. Partiu? Aqui estão os artigos referentes ao RREO, artigo 52. O relatório a que se refere o parágrafo terceiro do artigo 165 da Constituição abrangerá todos os poderes e o Ministério Público será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:Inciso um: balanço orçamentário que especificará por categoria econômica as: Alínea a: receita por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. Alínea b: des...

Blue - Módulo

Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 1 hora 56 minutos e 21 segundos

MÓDULO 12

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Olá! Neste áudio, vamos explorar com mais profundidade o relatório resumido da execução orçamentária. Em frente. Então eu vou fazer o seguinte: vou lhe apresentar os artigos referentes a esses dois instrumentos de transparência da gestão fiscal, fazendo os devidos comentários. Assim, você fica com o material completo e com a íntegra dos dispositivos. Escute tudo, não negligencia a literalidade da lei. Partiu? Aqui estão os artigos referentes ao RREO, artigo 52. O relatório a que se refere o parágrafo terceiro do artigo 165 da Constituição abrangerá todos os poderes e o Ministério Público será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:Inciso um: balanço orçamentário que especificará por categoria econômica as: Alínea a: receita por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. Alínea b: despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa líquida e o saldo. Inciso dois: demonstrativos da execução das:Alínea a: receitas por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.Alínea b: despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada no bimestre e no exercício. Alínea c: despesas por função e subfunção.Parágrafo primeiro: Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. Parágrafo segundo: o descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente as sanções previstas no parágrafo segundo do artigo 51. Falei que a LRF remete muito a esse dispositivo, não falei? Descumpriu o prazo para a publicação do RREO 30 dias após o encerramento do bimestre? Então lembre do OT. O ente da federação fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária, conforme a LRF, artigo 51, parágrafo segundo. Note que aqui a sanção é para todo o ente e não apenas para o órgão ou poder que descumprir o prazo. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, vamos estudar os demonstrativos que acompanharão o RREO. Não perca.

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