Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: RGF - Poder Executivo Olá! Neste áudio, vamos explorar algumas diferenças entre o RGF do Poder Executivo em relação aos outros poderes. Vamos lá. Continuando o artigo 55. Vamos ler.Parágrafo primeiro: o relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos 2, 3 e 4 do artigo 54 conterá apenas as informações relativas a alinea a do inciso um e os documentos referidos nos incisos dois e três.Traduzindo. O RGF dos Poderes Judiciário, Legislativo e respectivos órgãos, assim como o do Ministério Público, contará apenas: Um: comparativo relativo à despesa total com o pessoal, conforme inciso um, alinea a. Dois: medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites, conforme inciso dois. Três: os demonstrativos que deverão constar no RGF do último quadrimestre, conforme inciso três. Isso significa que os seguintes comparativos serão elaborados somente pelo Poder Executivo. Vou listar. Um: Dívidas consolidada e imobiliária. Dois: concessão de garantias. Três: operações de crédito, inclusive por an...

Blue - Módulo

Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 1 hora 56 minutos e 21 segundos

MÓDULO 12

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: RGF - Poder Executivo Olá! Neste áudio, vamos explorar algumas diferenças entre o RGF do Poder Executivo em relação aos outros poderes. Vamos lá. Continuando o artigo 55. Vamos ler.Parágrafo primeiro: o relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos 2, 3 e 4 do artigo 54 conterá apenas as informações relativas a alinea a do inciso um e os documentos referidos nos incisos dois e três.Traduzindo. O RGF dos Poderes Judiciário, Legislativo e respectivos órgãos, assim como o do Ministério Público, contará apenas: Um: comparativo relativo à despesa total com o pessoal, conforme inciso um, alinea a. Dois: medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado qualquer dos limites, conforme inciso dois. Três: os demonstrativos que deverão constar no RGF do último quadrimestre, conforme inciso três. Isso significa que os seguintes comparativos serão elaborados somente pelo Poder Executivo. Vou listar. Um: Dívidas consolidada e imobiliária. Dois: concessão de garantias. Três: operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Repare como os comparativos que serão elaborados somente pelo Poder Executivo tem tudo a ver com dívida e endividamento. Vou te dar uma dica. Se forem comparativos relacionados à dívida e endividamento, estarão somente no Poder Executivo. Vamos seguir. Parágrafo segundo: o relatório será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Aqui é igual ao RREO.O prazo para publicidade é de 30 dias após o encerramento do período que corresponder. Só que o período aqui é quadrimestral ou semestral, caso o município com população inferior a 50.000 habitantes opte por fazer isso.  Parágrafo terceiro: o descumprimento do prazo a que se refere o parágrafo segundo sujeita o ente a sanção prevista no parágrafo segundo do artigo 51.De novo descumprir o prazo ente fica proibido de lembre-se do mnemônico: OT. Vamos ler esse dispositivo na íntegra. Artigo 51, parágrafo segundo: o descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o poder ou órgão referido no artigo 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária vigente a partir de 2022, redação dada pela lei complementar 178/2021. E para finalizar parágrafo quatro. Os relatórios referidos nos artigos 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o artigo 67. Pronto. Agora, se você quiser dar uma bisbilhotada no Portal da Transparência e ver alguns RREO e RGF, fique à vontade. Próximo áudio, estudaremos as versões simplificadas do RREO e do RGF. Até lá.

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