Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Disposições Finais e Transitórias

Olá! Neste áudio, vamos estudar as disposições finais e transitórias da LRF, iniciando pelo Conselho de Gestão Fiscal previsto no artigo 67 da LRF, que já apareceu em alguns artigos estudados nessa aula.

Por exemplo, no artigo 50, quando se fala sobre normas gerais para a consolidação das contas públicas. No artigo 55, parágrafo quatro, quando se fala sobre padronização do RREO e RGF.

Mas o que é mesmo esse conselho, o que ele faz? é isso que nós vamos ver agora. Nome dele é Conselho de Gestão Fiscal - CGF e a ele compete acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal. É isso que ele faz. Essa é a sua competência. Para que fazer isso, professor? Quais são os objetivos?

Ora, o Conselho de Gestão Fiscal vai fazer isso visando a:

Um: harmonização e coordenação entre os entes da federação. Dois: disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Três: adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta lei complementar normas e padrões mais simples para os pequenos municípios, bem como outros necessário ao controle social.

Quatro: divulgação de análises. e diagnósticos. O Conselho pode ainda instituir normas de premiação e reconhecimento público aos titulares de poder que alcançam resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social.

Por exemplo, o conselho pode dar troféu, medalhas e realizar cerimônias para reconhecer os ... Ler mais