ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Tribunal Pleno CONTEXTO DO JULGADO: Nestes Embargos ao TST se discute sobre a forma de cálculo da diferença de repouso remunerado decorrente da repercussão do valor das horas extras dos petroleiros que laboram em regime de revezamento. A Embargante, que é a Petrobrás, diz que deve incidir o percentual de 16,67% sobre o valor pago a título de horas extras. No Recurso de Revista, a 7ª Turma do TST, decidiu que o repouso estabelecido no artigo 3º da Lei 5.811 de 72, para o petroleiro que labora em regime de revezamento, constitui folga compensatória e n...

Verde claro

Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 297 do TST, referente ao período de 9 a 19 de dezembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 19. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula nº 85, IV, do TST. Reafirmação. TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 2 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafoparágrafo 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 3 – Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo.  16,67%. Artigo 3º da Lei nº 605/49. E-ED-RR-509-80.2011.5.05.0033, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 16/12/2024.

ÁUDIO 4 – Greve. Pagamento de bonificação extraordinária aos empregados que permaneceram trabalhando durante o movimento paredista. Conduta discriminatória e antissindical. Dano material e moral. Indenizações devidas. 
Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 11/12/2024.

ÁUDIO 5 - Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. TST-Ag-ROT-1004684-71.2020.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

ÁUDIO 6 - Recurso ordinário em ação rescisória.  Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. TST-ROT-1032512-37.2023.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

Duração Total: 27 minutos e 29 segundos

Info 297

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Tribunal Pleno CONTEXTO DO JULGADO: Nestes Embargos ao TST se discute sobre a forma de cálculo da diferença de repouso remunerado decorrente da repercussão do valor das horas extras dos petroleiros que laboram em regime de revezamento. A Embargante, que é a Petrobrás, diz que deve incidir o percentual de 16,67% sobre o valor pago a título de horas extras. No Recurso de Revista, a 7ª Turma do TST, decidiu que o repouso estabelecido no artigo 3º da Lei 5.811 de 72, para o petroleiro que labora em regime de revezamento, constitui folga compensatória e não se confunde com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605 de 49. Sobre o tema, a 7ª Turma é a única que tem esse entendimento e aplica o percentual de 20% sobre o valor pago a título de horas extras. Vamos escutar qual o percentual o TST adotou para o cálculo do descanso semanal remunerado dos petroleiros. DECISÃO DO TST: O Tribunal Pleno, por maioria, decidiu que, conforme o artigo 3º da Lei nº 605 de 49, "a remuneração do repouso obrigatório consistirá no acréscimo de 1/6 sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador”. Desse modo, o percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado estabelecido na referida lei corresponde a 16,67%. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O percentual a ser aplicado no cálculo do descanso semanal remunerado dos petroleiros que laboram em turno de revezamento é de 16,67% do salário do empregado. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo áudio!