ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em um processo trabalhista, já na fase de execução, o juiz reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou o prosseguimento dos meios expropriatórios em fase da empresa X, que passou a ser uma nova legitimada passiva. A empresa X, diz que não tem nada a ver com essa outra empresa que está sendo executada, e para questionar a sua legitimidade passiva apresentou exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade foi liminarmente rejeitada, pois o juízo entendeu que a matéria só poderia ser discutida após garantida a execução. Contra essa decisão que rejeitou a exceção de pré-executivida...

Verde claro

Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 297 do TST, referente ao período de 9 a 19 de dezembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 19. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula nº 85, IV, do TST. Reafirmação. TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 2 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafoparágrafo 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 3 – Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo.  16,67%. Artigo 3º da Lei nº 605/49. E-ED-RR-509-80.2011.5.05.0033, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 16/12/2024.

ÁUDIO 4 – Greve. Pagamento de bonificação extraordinária aos empregados que permaneceram trabalhando durante o movimento paredista. Conduta discriminatória e antissindical. Dano material e moral. Indenizações devidas. 
Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 11/12/2024.

ÁUDIO 5 - Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. TST-Ag-ROT-1004684-71.2020.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

ÁUDIO 6 - Recurso ordinário em ação rescisória.  Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. TST-ROT-1032512-37.2023.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

Duração Total: 27 minutos e 29 segundos

Info 297

Julgados 2024 TST

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em um processo trabalhista, já na fase de execução, o juiz reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou o prosseguimento dos meios expropriatórios em fase da empresa X, que passou a ser uma nova legitimada passiva. A empresa X, diz que não tem nada a ver com essa outra empresa que está sendo executada, e para questionar a sua legitimidade passiva apresentou exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade foi liminarmente rejeitada, pois o juízo entendeu que a matéria só poderia ser discutida após garantida a execução. Contra essa decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade a empresa X impetrou mandado de segurança. E daí?! Será que a empresa X mandou bem em impetrar mandado de segurança contra essa decisão? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por maioria, entendeu que não! Isto porque, a decisão que indefere o processamento da exceção de pré-executividade é passível de impugnação mediante embargos à execução ou de embargos de terceiro, e, sucessivamente, agravo de petição. Segundo a OJ 92 da SDI-2, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” E a súmula 267 do STF, que consagra o entendimento de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Assim, de acordo com a OJ 92 da SDI-2 e com a súmula 267 do Supremo, não é cabível o mandado de segurança contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. A recorrente interpôs Recurso Extraordinário. Vamos aguardar para ver se o STF vai decidir em sentido contrário ao TST. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Decisão que indefere o processamento da exceção de pré-executividade é passível de impugnação mediante mandado de segurança. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está errada! No caso, cabe embargos à execução ou de terceiro, e, sucessivamente, agravo de petição. Aguardo você no próximo áudio!