ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A Lei nº 7.436 de 2002, do Estado do Espírito Santo, estabeleceu que ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência. Esta mesma lei estabeleceu que o Poder Executivo regulamentará essa norma no prazo de 60 dias. O Governador do Estado do Espírito Santo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, sob o fundamento de que o Poder Legislativo interferiu no contrato celebrado entre o poder público e a concessionária, podendo causar desequilíbrio na equação econômico-financeira deste contrato, e que houve violação ao princípio da separação dos poderes ao ser imposto um prazo ao Poder Executivo para regulamentar a lei. DECISÃO DO STF: </p...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1171 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de abril de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 1194 e 1220 da Repercussão Geral

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1171.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO; RODOVIAS ESTADUAIS; VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO
Tópico: Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais.

Duração Total: 3 minutos e 45 segundos

Info 1171

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A Lei nº 7.436 de 2002, do Estado do Espírito Santo, estabeleceu que ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência. Esta mesma lei estabeleceu que o Poder Executivo regulamentará essa norma no prazo de 60 dias. O Governador do Estado do Espírito Santo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, sob o fundamento de que o Poder Legislativo interferiu no contrato celebrado entre o poder público e a concessionária, podendo causar desequilíbrio na equação econômico-financeira deste contrato, e que houve violação ao princípio da separação dos poderes ao ser imposto um prazo ao Poder Executivo para regulamentar a lei. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.436 de 2002, do Estado do Espírito Santo. Em relação a alegação de que a lei impugnada tenha ensejado desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão de rodovias estaduais, como não houve comprovação que tenha ocorrido esse desequilíbrio, o STF entendeu que deve prevalecer o princípio da presunção de constitucionalidade da norma. Trata-se de se uma lei de política afirmativa em favor das pessoas com deficiência, que tem por fim dar maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o direito de ir e vir. Mas apesar disso, não caberia ao Poder Legislativo impor ao Poder Executivo um prazo para regular essa lei. Neste ponto é que o STF entendeu que a norma é inconstitucional por violar o princípio da separação dos Poderes. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: A regulamentação de normas é uma das atividades típicas do Poder Executivo, não cabe ao Legislativo fixar prazos para que tal atividade seja exercida, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais”. Os encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!