ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Execução de título executivo judicial: imprescritibilidade da execução de sentença no caso de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

O que se discute neste Recurso Extraordinário que teve a repercussão geral reconhecida, é se há a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.

Por exemplo, Vagner foi condenado criminalmente em decorrência da prática de crime ambiental. A pena aplicada a Vagner foi a de obrigação de reparar os danos ambientais. Posteriormente, a pena de obrigação de reparação de dano ambiental foi convertida em indenização por perdas e danos.

Vagner foi cobrado dessa indenização depois de 5 anos da sentença condenatória. Diante disso, ele alega que a execução estaria prescrita. O juiz federal e o TRF reconheceram a prescrição em favor do condenado, pois ao ser convertida em perdas e danos, a obrigação de recuperação integral do dano ambiental se transformou em dívida pecuniária sujeita à prescrição intercorrente.

O Ministério Público Federal recorreu, alegando que o TRF não aplicou o tema 999 da repercussão geral, no qual o STF fixou a tese de que “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário deco... Ler mais