ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Licenciamento ambiental: alteração dos procedimentos para sua concessão por normas estaduais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei ambiental Estado do Rio Grande do Sul flexibilizou a concessão de licenciamento ambiental sem discriminar as atividades que poderão ter o processo simplificado. A referida lei ainda delega às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado o desempenho de competências de órgãos ambientais.

O Procurador-Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade desta lei estadual, alegando que ela violou o artigo 23, inciso IV da Constituição Federal, que dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, e o artigo 24, incisos VI e VIII, que dispõe sobre a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre proteção do meio ambiente e sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Ainda a lei estadual teria violado o artigo 225, caput, que trata do direito ao meio ambiente e do dever de preservá-lo, e o inciso IV do parágrafo 1º deste artigo, que determina que deve ser exigido estudo prévio de impacto ambiental, antes da instalação de atividade potencialmente causadora de sig... Ler mais