ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Plano de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O PSB, Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma ADPF para que fosse reconhecida e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial.

Essa é a ADPF que ficou conhecida como ADPF das Favelas, que em 2020, durante a pandemia, o STF restringiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Essa ADPF já teve alguns desdobramentos e agora o STF concluiu seu julgamento.

DECISÃO DO STF:

O Plenário homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro e determinou a adoção de medidas para a sua complementação. Ou seja, novamente o STF está ditando políticas de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro. É para salvaguardar um bem maior, como a dignidade e a vida das pessoas que moram nas comunidades.

É sim. Mas você concorda que o STF está criando e avaliando políticas públicas, e isso é da competência do Poder Executivo? Bem, não importa o que achamos, importa é o que o STF está fazendo e é isto que vai ser cobrado nas provas.

Dentre as medidas previstas está a elaboração de um plano para recuperar territórios ocupados por organizações criminosas e a instauração de um inquérito, pela Polícia Federal, para apurar indícios de crimes com repercussão interestadual e internacional, com ênfase na repressão às milícias, ao tráfico de arma... Ler mais