ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei do estado de Goiás, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo daquele estado, estabelece que as instituições privadas de ensino serão fiscalizadas pelo Poder Público; fixa número máximo de alunos em sala de aula, inclusive para escolas particulares; exige ainda formação mínima para o exercício do magistério; fixa critérios para a elaboração e aprovação dos regimentos e dos calendários escolares, e determina que o piso salarial no início da carreira não pode ser inferior àquele nacionalmente unificado, por jornada de trinta horas aula semanais.

Outros diversos pontos da lei também foram impugnados, mas esses são suficientes para você entender a controvérsia.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra essa lei de Goiás, alegando que ela invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre diretrizes e bases da educação. Alega ainda violação ao artigo 170, pois a lei não poderia ser aplicada às escolas particulares.

Essa ADI foi proposta em 2003. Imagine só?! Tanto é que a lei impugnada sofreu alterações em 2011, e foi feito o aditamento da petição inici... Ler mais