Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Dívida pública - Definições básicas
Olá! Agora que você já sabe da importância da sustentabilidade da dívida e responsabilidade na gestão fiscal no que tange a endividamento. Neste áudio, vamos iniciar o estudo das definições básicas que a LRF nos trouxe sobre o assunto. Em frente.
Essa parte é a que mais aparecem provas. Se a prova for cobrar o assunto, dívida e endividamento, na maioria das vezes é isso aqui que ela vai cobrar. Portanto, você tem que conhecer essas definições. A boa notícia é que as questões não vão fugir muito da literalidade da norma. Entenda a definição, memorize a lendo, relendo e fazendo exercícios. Vamos lá.
Artigo 29: para os efeitos desta lei complementar são adotadas as seguintes definições:
Inciso um: dívida pública consolidada ou fundada montante total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para a amortização em prazo superior a 12 meses.
Essa é a definição de dívida pública consolidada ou dívida pública fundada, tanto faz e ela abrange o seguinte:
Um: contratos internos e externos. Dois: emissão de títulos da dívida pública. Dívida mobiliária inclui na União a emissão de títulos de responsabilidade do Bacen, LRF Artigo 29, parágrafo segundo.
Professor, quer dizer que a dívida mobiliária está dentro da dívida consolidada? Sim, a dívida consolidada abrange a dívida mobiliária. E professor, o Bacen pode emitir títulos? Bom, não mais, mas ele teve dois anos a partir da data da publicação da LRF para fazê-lo. Confira.
Artigo 34: O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após publicação desta lei complementar. Muitos desses títulos públicos possuem prazos bem longos 20, 30, 40 anos. Por isso, ainda é possível encontrá-los circulando pelo mercado. Eles fazem parte da dívida mobiliária, que é uma das dívidas consolidadas.
De acordo com a LRF, artigo 30, parágrafo sétimo, precatórios judiciais emitidos a partir de cinco de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Por que precatórios judiciais fazem parte da dívida consolidada, professor?