Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Operações com o Banco Central do Brasil Olá! Neste áudio, vamos estudar as operações com Bacen. Vamos em frente. Essa parte aqui não costuma aparecer muito em provas. Por isso, só vou transcrever o artigo e comentar rapidamente. Artigo 39: nas suas relações com o ente da federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes no artigo 35 e mais as seguintes:Inciso um: compra de título da dívida na data de sua colocação no mercado ressalvado disposto no parágrafo segundo deste artigo.Inciso dois: permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não de título da dívida de ente da federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda a termo daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta. Inciso três: concessão de garantia. Parágrafo primeiro: o disposto no inciso dois in fine, não se aplic...

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Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 2 horas 57 minutos e 16 segundos


MÓDULO 13

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 4

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Operações com o Banco Central do Brasil Olá! Neste áudio, vamos estudar as operações com Bacen. Vamos em frente. Essa parte aqui não costuma aparecer muito em provas. Por isso, só vou transcrever o artigo e comentar rapidamente. Artigo 39: nas suas relações com o ente da federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes no artigo 35 e mais as seguintes:Inciso um: compra de título da dívida na data de sua colocação no mercado ressalvado disposto no parágrafo segundo deste artigo.Inciso dois: permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não de título da dívida de ente da federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda a termo daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta. Inciso três: concessão de garantia. Parágrafo primeiro: o disposto no inciso dois in fine, não se aplica ao estoque de letras do Banco Central do Brasil, série especial existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciada mediante novas operações de venda a termo. Parágrafo segundo: o Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Parágrafo terceiro: a operação mencionada no parágrafo segundo deverá ser realizada a taxa média e condições alcançadas no dia em leilão público. Parágrafo quarto: é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Repare que o Central do Brasil, além de estar sujeito a vedações no artigo 35 que já vimos aqui também não pode:Um: comprar título da dívida na data de sua colocação no mercado, ou seja, diretamente da União, a não ser que seja para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Aí sim, será permitido.Dois: realizar permuta. Três: conceder garantia. Observe também o parágrafo quarto: o Tesouro Nacional não pode adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil. Mas se essa aquisição de títulos for para reduzir a dívida mobiliária, então o Tesouro Nacional pode fazê-lo. Por enquanto, ficamos por aqui. No próximo áudio, estudaremos a garantia e a contragarantia. Te vejo lá.

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