Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limites para a Concessão de Garantia

Olá! Vamos seguir o nosso estudo falando dos limites para a concessão de garantia. Aumenta o som aí.

Antes de mais nada de quem é a competência para estabelecer limites para a concessão de garantia? É do Senado Federal, professor. Boa, vamos conferir no replay.

Artigo 52: compete privativamente ao Senado Federal, inciso oito: dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Então, a resolução 148/2007 do Senado Federal definiu os limites para a concessão de garantia da União e a resolução 43/2001 do Senado Federal fez o mesmo para os estados e municípios. Vejamos os números.

Limites para a concessão de garantia em percentuais da RCL: União 60%, estados e Distrito Federal 22%, Municípios 22%. Certo, professor. Mas o que acontece se o ente conceder garantia acima desse limite? Simples, ela será nula.

Quer ver? Artigo 40, parágrafo quinto: é nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. Agora deixa eu fazer uma ligação com outros artigos da LRF.

Você lembra que toda a operação de crédito realizada com infração às regras da LRF será considerada nula e cancelada? Pois é, o principal terá que ser devolvido, conforme LRF Artigo 33, parágrafo primeiro. Enquanto não for efetuado o cancelamento, aplicam se as sanções previstas nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 23.

Ademais, caso o poder ou órgão se encontre acima dos limites de despesa com o pessoal, ultrapassou o limite máximo 100% ele também estará sujeito a sanções previstas nos incisos do parágrafo terceiro do artigo 23. Pois bem, uma dessas sanções é justamente a obtenção de garantia.

Lembra d... Ler mais