Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Disponibilidades de Caixa Olá! Terminamos o áudio anterior falando em disponibilidades de caixa. Começaremos esse falando do mesmo assunto. Aumenta o som. Vamos à LRF. Artigo 43: As disponibilidades de caixa dos entes da federação serão depositadas conforme estabelece o parágrafo terceiro do artigo 164 da Constituição. O que esse dispositivo constitucional diz?Artigo 164, parágrafo terceiro: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e a dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei. E a LRF continua.<p style="text-align: justi...

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Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 2 horas 57 minutos e 16 segundos


MÓDULO 13

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 4

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Das Disponibilidades de Caixa Olá! Terminamos o áudio anterior falando em disponibilidades de caixa. Começaremos esse falando do mesmo assunto. Aumenta o som. Vamos à LRF. Artigo 43: As disponibilidades de caixa dos entes da federação serão depositadas conforme estabelece o parágrafo terceiro do artigo 164 da Constituição. O que esse dispositivo constitucional diz?Artigo 164, parágrafo terceiro: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e a dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei. E a LRF continua.Parágrafo primeiro: as disposições de caixa dos regimes de Previdência Social geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. Parágrafo segundo: é vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o parágrafo primeiro em:Inciso um: títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da federação. Inciso dois: empréstimos de qualquer natureza aos segurados e ao poder público, inclusive às suas empresas controladas. Veja só a importância que a LRF dá ao dinheiro da Previdência. Elas ficarão depositadas em conta separada. Isso é para aumentar ainda mais o controle sobre esses recursos. Além disso, essas disponibilidades não podem ser aplicadas em qualquer investimento. Alguns investimentos estão vedados, como você acabou de ver. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, falaremos de preservação do patrimônio público. Não perca.

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