Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre LRF - Parte Quatro (Parte Três) Olá! Neste áudio, continuaremos o nosso resumo direcionado sobre este módulo do curso Lei de Responsabilidade Fiscal em áudio. Vamos lá.Seguimos nossa revisão para o tópico das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. As operações de crédito por aro são consideradas receitas extra orçamentárias. O pagamento das operações de crédito por aro é considerado despesa extra orçamentária.Limites para operações de crédito por aro em percentuais da RCL: Um: União limite ainda não definido. Dois: estados e Distrito Federal sete por cento. Três: municípios sete por cento.Na parte das operações com o Banco Central do Brasil precisamos relembrar o artigo 39. Vamos ler.Artigo 39, parágrafo segundo: o Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos p...

Blue - Módulo

Olá, neste módulo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) vamos continuar nossos estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vamos começar?

Narrador: Daniel Coutinho
Duração: 2 horas 57 minutos e 16 segundos


MÓDULO 13

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 4

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre LRF - Parte Quatro (Parte Três) Olá! Neste áudio, continuaremos o nosso resumo direcionado sobre este módulo do curso Lei de Responsabilidade Fiscal em áudio. Vamos lá.Seguimos nossa revisão para o tópico das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. As operações de crédito por aro são consideradas receitas extra orçamentárias. O pagamento das operações de crédito por aro é considerado despesa extra orçamentária.Limites para operações de crédito por aro em percentuais da RCL: Um: União limite ainda não definido. Dois: estados e Distrito Federal sete por cento. Três: municípios sete por cento.Na parte das operações com o Banco Central do Brasil precisamos relembrar o artigo 39. Vamos ler.Artigo 39, parágrafo segundo: o Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Artigo 39, parágrafo quatro: é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária. Vamos em frente. Da garantia e da contragarantia. Garantia é um compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada. Contragarantia é a contrapartida oferecida pelo ente federativo que irá receber uma garantia. Artigo 40, parágrafo primeiro: a garantia estará condicionada ao oferecimento de garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida e a adimplência da entidade que pleitear relativamente às suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observando o seguinte:Inciso um: não será exigida contra garantia de órgãos e entidades do próprio ente. Inciso dois: A contragarantia exigida pela União a estado ou município ou pelos estados aos municípios poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.Continuando. Limites para a concessão de garantia em percentuais da RCL. União 60%. Estados e Distrito Federal 22%. Municípios 22%. Artigo 40, parágrafo quinto: é nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, concluiremos o nosso resumo direcionado. Até lá.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de AFO - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Parte 4 - 30 - Resumão EmÁudio sobre LRF – Parte 4 (Part 3): SAIBA MAIS