Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre LRF - Parte Quatro (Parte Quatro)

Olá! Neste áudio, vamos para a última parte do nosso resumo direcionado sobre este módulo do curso Lei de Responsabilidade Fiscal em áudio. Preparado? Retomamos nossa revisão nos restos a pagar.

Artigo 42: é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ou paga tudo no mesmo exercício financeiro ou deixa o dinheiro para o próximo pagar. Ainda que o sucessor seja o próprio, em caso de reeleição, a regra dos restos a pagar precisa ser atendida. Restrições de final de mandato últimos 180 dia. Aumento de despesa com pessoal, ato nulo e crime contra as finanças públicas, últimos dois quadrimestres.

Contrair a obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no próximo e não haja disponibilidades suficientes para isso três último ano. Realizar operações de crédito por aro.

Pulamos nossa revisão para o capítulo oito da gestão patrimonial, mais especificamente em das disponibilidades de ca... Ler mais