CAPÍTULO I DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO Art. 1o - O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia. ...

Purple - Módulo

Leis Trabalhistas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 9.674, de 25 de junho de 1998.

Esta lei dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung
Duração: 9 minutos e 02 segundos

Lei do Bibliotecário

Lei 9.674/1998

CAPÍTULO I DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIO Art. 1o - O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia. Art. 2o (VETADO) Art. 3o -  O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo: I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor; II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente; III - dos amparados pela Lei no 7.504, de 2 de julho de 1986.

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