Direito empresarial EmÁudio - Exercícios de fixação.

Muito bem, chegamos ao áudio de questões. Façamos os exercícios de fixação FGV, Cefas, MT, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Comodoro Veículos Limitada é uma sociedade empresária com sede em Tangará da Serra, Mato Grosso, e pretende requerer sua recuperação judicial, um dos impedimentos ao pedido de recuperação é:

A: ter títulos protestados por falta de pagamento nos 90 dias anteriores ao pedido;

B: ter a menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial;

C: ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.

D: possuir ativo que não corresponda a pelo menos 50% do passivo quirografário;

E: deixar de requerer sua autofalência nos 30 dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

Qual o gabarito? O gabarito é letra B. Veja o artigo 48 da Lei 11.101/2005.

Artigo 48: poderá requerer recuperação judicial o devedor que no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda os seguintes requisitos cumulativamente:

Inciso II: não ter há menos de 5 anos obtido concessão de recuperação judicial.

TRF, 4ª Região, ... Ler mais