ÁUDIO 27 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Recurso cabível de decisão de juiz de primeiro grau que não admite a apelação

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir qual o recurso cabível de decisão de juiz de primeiro grau que não admite a apelação.

A partir do CPC de 2015, o juízo de primeiro grau não faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação. A apelação é interposta perante o juízo de primeiro grau, e este deve intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, e remeter os autos ao tribunal, sem fazer juízo de admissibilidade da apelação, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

Portanto, a partir do CPC de 2015, a competência para fazer a análise de admissibilidade da apelação é exclusiva do Tribunal de segundo grau.

E se o juiz fizer juízo de admissibilidade da apelação e não a admitir, qual a medida cabível dessa decisão? Alguns apresentavam correição parcial, outros, agravo de instrumento, outros, reclamação, e ainda há quem impetre mandado de segurança

No julgamento deste recurso especial repetitivo o STJ resolve essa controvérsia.

DECISÃO DO STJ:

A Corte Especial, por maioria, entendeu que o não recebimento da apelação configura ofensa ao parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que atrai o cabimento de reclamação.

Não é cabível contra a decisão que não admite a apelação pelo juiz de primeiro grau o recurso de agravo de instrumento em qualquer fase processual e tipo de processo.

Em que pese no tem... Ler mais