ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 14.946 de 2013, do Estado de São Paulo prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas a ele. Aos sócios dessas empresas a lei prevê o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Essas restrições prevalecem pelo prazo de 10 anos.

A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, sob o argumento de que a norma impugnada desrespeita o princípio da intranscendência das penas e as garantias do contraditório e da ampla defesa ao cominar sanções penais aos estabelecimentos que comercializam produtos fabricados com uso de trabalho análogo ao de escravo sem, contudo, exigir demonstração do elemento subjetivo do tipo - dolo ou culpa.

Alega que a conduta de submeter alguém a condição análoga à de escravo, tipificada como crime, deve ser julgada pela Justiça Federal. Por isso, alega que a norma estadual criou juízo de exceção ao atribuir tal função à Secretaria de Fazenda. E ainda alega que a lei estadual usurpou a competência material reservada à União para executar a inspeção do trabalho.

Vamos escutar qual foi a decisão do Supremo, se uma lei estadual pode punir com a cassação de inscrição no ICMS empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946 de 2013 do ... Ler mais