ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Lei do Estado de Santa Catarina, de iniciativa parlamentar, prevê a distribuição gratuita, pelo SUS, de análogos de insulina a pessoas com diabetes.

O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou ADI contra a referida lei, apontando ofensa à iniciativa privativa do Governador para propor normas relativas às atribuições do Poder Executivo, bem assim à organização e ao funcionamento da Administração Pública. Alega a necessidade de correspondente custeio para a criação de benefício relacionado à seguridade social, inclusive à saúde. E por fim, alega que a lei é incompatível com os postulados da seguridade social, notadamente a universalidade e a igualdade de acesso a ações e serviços de saúde.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade da lei 17.110 de 2017 do Estado de Santa Catarina que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de análogos de insulina a pessoas com diabetes.

Segundo o STF, a lei estadual não apresenta vício de iniciativa, pois não u... Ler mais