ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Financeiro CONTEXTO DO JULGADO: A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Complementar 200 de 2023 que instituiu o novo arcabouço fiscal. Segundo a autora da ADI, as receitas destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, decorrentes de contratos ou convênios firmados pelos Tribunais deveriam ficar fora do teto de gastos do arcabouço fiscal. A lei impugnada previu que recursos próprios das universidades públicas federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação não estão submetidos ao teto de gastos, mas não fez essa ressalva quanto as receitas do Poder Judiciário. A AMB alega que ao restringir as despesas do Poder Judiciário a Lei complementar 200 de 2023 violou os princípios da separação dos Poderes, da autonomia financeira do Poder Judiciário, da eficiência e da propo...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1173 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de abril de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE; MERECIMENTO; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTADOS FEDERADOS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; TRABALHO ESCRAVO; CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO; CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
Tópico: Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE INICIATIVA; PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; ATENDIMENTO INTEGRAL; FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PESSOAS COM DIABETES
Tópico: Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – NOVO ARCABOUÇO FISCAL; LIMITE DE GASTOS; PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS; RECEITAS PRÓPRIAS; ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Tópico: Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA; CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO; “REVISÃO DA VIDA TODA”; DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS; SEGURANÇA JURÍDICA
Tópico: Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

Duração Total: 21 minutos e 35 segundos


Info 1173

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Financeiro CONTEXTO DO JULGADO: A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Complementar 200 de 2023 que instituiu o novo arcabouço fiscal. Segundo a autora da ADI, as receitas destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, decorrentes de contratos ou convênios firmados pelos Tribunais deveriam ficar fora do teto de gastos do arcabouço fiscal. A lei impugnada previu que recursos próprios das universidades públicas federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação não estão submetidos ao teto de gastos, mas não fez essa ressalva quanto as receitas do Poder Judiciário. A AMB alega que ao restringir as despesas do Poder Judiciário a Lei complementar 200 de 2023 violou os princípios da separação dos Poderes, da autonomia financeira do Poder Judiciário, da eficiência e da proporcionalidade. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 3º, caput e parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 200 de 2023, de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União. Segundo o STF, ao afastar da base de cálculo e dos limites previstos no artigo 3º da Lei Complementar 200 de 2023 as receitas próprias de Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário, tem-se solução que prestigia sua autonomia, se aproxima daquilo que já se pratica entre os tribunais estaduais e não afeta o comprometimento institucional no esforço de recuperação da higidez fiscal. Portanto, as receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam fora do cálculo do teto. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: As receitas próprias do Poder Judiciário da União que tenham como destinação o custeio de serviços afetos às suas atividades específicas não se submetem ao limite de gastos imposto pelo novo arcabouço fiscal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos”. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!