ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário

CONTEXTO DO JULGADO:

Em 21 de março de 2024 o STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, rejeitou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias pagas pelo INSS, que permitiria o recálculo das aposentadorias levando em conta todo o histórico de contribuições do segurado, inclusive antes de julho de 1994.

Ocorre que, em 2022 o STF tinha fixado tese de repercussão geral, que permitia ao segurado da Previdência Social escolher o cálculo no valor da aposentadoria que considerasse mais benéfico.

Como o novo entendimento do STF iria prejudicar milhares de aposentados que ajuizaram ações com fundamento no entendimento firmado em 2022, e que estavam recebendo valores maiores com base na revisão da vida toda, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos opôs Embargos de Declaração na ADI 2111, alegando, além da contradição, omissão e ambuiguidade, que a mudança de orientação pelo Supremo contraria o princípio da segurança jurídica ao retroagir para alcançar milhares de aposentados que recebem seus benefícios co... Ler mais