ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

A lei nº 7.747 de 1982, do estado do Rio Grande do Sul, ao dispor sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas, condicionava o registro de agrotóxicos importados à comprovação da autorização do uso no país de origem. A Lei nº 15.671 de 2021 alterou a lei 7.747 de 82, suprimindo a exigência de registro de agrotóxico ou biocida no país de origem.

O partido político P-SOL, ajuizou ADI contra essa lei do Rio Grande do Sul, alegando que ela é incompatível com os artigos da Constituição Federal que tratam dos direitos fundamentais ao devido processo legal substantivo, à saúde, à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente equilibrado.

Alega ainda que a lei impugnada configura inequívoco retrocesso social e ambiental, atentando contra normas do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Culturais e Sociais, da ONU, bem como do Protocolo de San Salvador, da OEA, os quais disporiam sobre a necessidade de os países signatários assegurarem a progressividade na tutela do meio ambiente, sempre com o fim de aprimorarem o grau de proteção existente.

É constitucional a lei estadual que revoga um d... Ler mais