ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao disciplinar a escolha dos seus membros, fixou critério de desempate na apuração da antiguidade dos indicados aptos a compor a lista tríplice. Segundo o parágrafo 3º do artigo 86 da referida lei, em caso de empate, o Tribunal, mediante votação secreta, pelo sufrágio da maioria dos seus membros efetivos, elaborará a lista tríplice escolhendo três nomes entre aqueles mais antigos.

E se persistir o empate, o critério definidor será a classificação no respectivo concurso público.

O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto da lei pernambucana que prevê a votação secreta para indicação de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, quando houver empate no critério de antiguidade.

A Constituição Federal, ao tratar da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, estabelece em seu artigo 73, parágrafo 2º, inciso I, que um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E o artigo 75 determina que as normas estabelecidas na Constituição Federal sobre o TCU, aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados.

Será que a l... Ler mais