ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário CONTEXTO DO JULGADO: A ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia das expressões “para ambos os sexos”, contidas nos artigos 5º, caput, e 10, parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e aplicar a “‘regra geral’ de 3 anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Emenda da Reforma Previdenciária, ao tratar da aposentadoria de policiais federais e civis, previu o mesmo prazo de contribuição para homens e mulheres. Segundo a ADEPOL, a Emenda Constitucional 103, violou os princípios do retro...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1174 do Supremo Tribunal Federal, de 05 de maio de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS; REGISTRO; SUPRESSÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE; PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Tópico: Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; LISTA TRÍPLICE DE ANTIGUIDADE 
Tópico: Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; ORDEM DAS ESCOLHAS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA; REQUISITOS PARA O CARGO
Tópico: Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA; DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO; POLICIAIS CIVIS E FEDERAIS; APOSENTADORIAS; APOSENTADORIA ESPECIAL; REGRAS DE TRANSIÇÃO; IDADE MÍNIMA; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Tópico: Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES; ARROLAMENTO SUMÁRIO; PARTILHA; ADJUDICAÇÃO; QUITAÇÃO DO ITCMD
Tópico: Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação

Duração Total: 21 minutos e 43 segundos

Info 1174

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário CONTEXTO DO JULGADO: A ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia das expressões “para ambos os sexos”, contidas nos artigos 5º, caput, e 10, parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e aplicar a “‘regra geral’ de 3 anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, a Emenda da Reforma Previdenciária, ao tratar da aposentadoria de policiais federais e civis, previu o mesmo prazo de contribuição para homens e mulheres. Segundo a ADEPOL, a Emenda Constitucional 103, violou os princípios do retrocesso social, da isonomia material e da dignidade da pessoa humana. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, referendou a decisão do ministro relator que concedeu parcialmente a medida cautelar para suspender a regra da Reforma da Previdência que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis e federais homens e mulheres. O Supremo determinou que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade mediante a edição da norma adequada. Enquanto não vier a norma do Congresso, deve ser aplicada, por simetria, a regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. O STF não disse que o Congresso, ao legislar, deve adotar a diferença de três anos entre a aposentadoria da mulher e do homem, mas sim, que deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o entendimento do STF: O STF determinou que deve ser aplicado o redutor de 3 anos para a aposentadoria das policiais mulheres, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino”. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

04 - Direito Previdenciário - Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino