ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Ação rescisória. Competência material. Lide entre advogado e cliente. Competência da Justiça Comum. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um advogado que prestava serviço para o banco Itaú, ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra seu cliente, pretendendo receber honorários advocatícios e uma indenização por danos morais e materiais, pois o Itaú retirou do patrocínio desse advogado 152 ações trabalhistas. O fato ocorreu em 1999, a ação foi ajuizada em 2006, e foi julgada procedente e transitou em julgado em 2019, com a condenação do cliente a pagar uma indenização por danos morais e matériais de um pouco mais de 200 mil reais. Lembrando que em 2008 o STJ editou a súmula 363 que consagrou o entendimento de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. O Ba...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 298 do TST, referente ao período de 3 a 20 de fevereiro de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Transporte de valores. Prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores. Ausência de responsabilidade subsidiária. Não incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. TST-EAgRR-1122-19.2015.5.02.0074, SBDI-I, red. p/ o acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/2/2025.

ÁUDIO 2 – Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Aplicação de multa (artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC). Recurso que pretende discutir a legalidade da penalidade. Depósito prévio do valor da multa (artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC). Condicionante recursal afastada. Não incidência da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-I. TST-Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, SBDI-I, red. p/ o acórdão Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/2/2025.

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Determinação de penhora de vencimentos. Satisfação de crédito trabalhista. Redução do percentual. Princípio da dignidade da pessoa humana. TST-ROT-1004552-43.2022.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/2/2025.

ÁUDIO 4 – Ação rescisória. Competência material. Lide entre advogado e cliente. Competência da Justiça Comum. TST-AR-1000771-72.2019.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 04/02/2025.

ÁUDIO 5 - Teoria da causa madura. Ausência de condições de imediato julgamento. Necessidade de dilação probatória. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. TST-AgROT-102196-06.2017.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em18/02/2025.

Duração Total: 20 minutos e 10 segundos


💥NOVO💥 Info 298

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Ação rescisória. Competência material. Lide entre advogado e cliente. Competência da Justiça Comum. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Um advogado que prestava serviço para o banco Itaú, ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra seu cliente, pretendendo receber honorários advocatícios e uma indenização por danos morais e materiais, pois o Itaú retirou do patrocínio desse advogado 152 ações trabalhistas. O fato ocorreu em 1999, a ação foi ajuizada em 2006, e foi julgada procedente e transitou em julgado em 2019, com a condenação do cliente a pagar uma indenização por danos morais e matériais de um pouco mais de 200 mil reais. Lembrando que em 2008 o STJ editou a súmula 363 que consagrou o entendimento de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. O Banco Itaú ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do artigo 966 do CPC, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre advogado e cliente. DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória do Banco Itaú, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar causa que trata da cobrança de honorários advocatícios e indenizações decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente, e remeteu os autos à Justiça Comum. Esse tipo de ação é da competência da Justiça Comum, pois ações de cobrança decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente não se confunde com a relação de trabalho prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, como dito antes, na época em que foi proferida a decisão rescindenda o STJ já havia pacificado o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento de lides a respeito da cobrança de honorários advocatícios. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios e indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação civil estabelecida entre advogado e cliente. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Até o próximo áudio!