ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Cabimento de honorários advocatícios no IDPJ

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Nestes Embargos de Divergência em Recurso Especial, se discute se é cabível ou não a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido.

A jurisprudência do STJ, desde o CPC de 73, é no sentido de que, em regra, não é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo hipóteses em que eles são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal.

E por que não caberia, em regra, a fixação de honorários nos incidentes processuais? Segundo o STJ, a sentença é o ato processual do magistrado capaz de pôr fim à demanda, assim, a sentença é o momento adequado para aferir a sucumbência e qual das partes deu causa à ação.

Como os incidentes processuais são decididos por decisões interlocutórias e não representam, a princípio, o momento capaz de especificar a causalidade e nem o grau de sucumbência. Por isso, que, em regra, a resolução de incidentes processuais não deve ser acompanhada de fixação do dev... Ler mais