ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência para processar e julgar ações de adoção de crianças e adolescentes indígenas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente e Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Neste recurso se discute de quem seria a competência para processar e julgar as ações de adoção de crianças e adolescentes indígenas, se da Justiça Comum, nas Varas da Infância e Juventude, ou da Justiça Federal; e se nestas ações é obrigatória a intervenção da FUNAI.

A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, e o juízo declinou da competência para a Justiça Federal em razão da necessidade de intervenção da FUNAI.

Decisão do STJ:

A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que sim, que é obrigatória a intervenção da FUNAI nos processos de guarda, tutela ou adoção de criança e adolescente de origem indígena.

O inciso III do parágrafo 6º do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a obrigatoriedade da intervenção da FUNAI em ação de adoção de criança indígena. A intervenção da FUNAI tem por fim resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente de origem indígena, de modo que a inobservância da regra que determina a participaç... Ler mais