ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Correção de ofício do valor da causa pelo juízo e interposição de agravo de instrumento Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi ajuizada uma ação de obrigação de fazer, a qual foi dado o valor da causa de 12 mil reais. O juízo, analisando o caso, entendeu que o valor dado à causa não correspondia à pretensão final do autor, e corrigiu, de ofício, o valor da causa para um milhão de reais. Contra esse pronunciamento judicial que corrigiu de ofício o valor da causa, o autor da ação interpôs agravo de instrumento. Da decisão que corrige de ofício o valor da causa cabe a interposição de agravo de instrumento? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do artigo 1.015 do CPC, seja porque não há urgência...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 849 do STJ, publicado em 13/05/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Interrupção da prescrição. Ação cautelar de protesto. Art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Reinício do prazo. Último ato do processo judicial. AgInt no REsp 2.036.964-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2025, DJEN 14/4/2025.

ÁUDIO 2 - Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025.

ÁUDIO 3 - Concorrência desleal. Desvio de clientela. Cooptação de empregados. Configuração. Limitação ao período do contrato de trabalho. Ausência de cláusula contratual limitadora ou vedação legal. REsp 2.047.758-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/4/2025, DJEN 11/4/2025.

ÁUDIO 4 - Correção de ofício do valor da causa pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Exame posterior. Preliminar de apelação. REsp 2.186.037-AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2025, DJEN 26/3/2025.

ÁUDIO 5 - Multa por abandono de processo. Art. 265 do CPP. Revogação da sanção pecuniária pela Lei n. 14.752/2023. Irretroatividade da norma processual. AgRg no RMS 72.002-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 11/3/2025, DJEN 9/4/2025.

Duração Total: 21 minutos e 10 segundos

Info 849

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Correção de ofício do valor da causa pelo juízo e interposição de agravo de instrumento Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi ajuizada uma ação de obrigação de fazer, a qual foi dado o valor da causa de 12 mil reais. O juízo, analisando o caso, entendeu que o valor dado à causa não correspondia à pretensão final do autor, e corrigiu, de ofício, o valor da causa para um milhão de reais. Contra esse pronunciamento judicial que corrigiu de ofício o valor da causa, o autor da ação interpôs agravo de instrumento. Da decisão que corrige de ofício o valor da causa cabe a interposição de agravo de instrumento? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do artigo 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior. No tema 988 dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Reconhecida a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, cabe a interposição de agravo de instrumento, além, é claro, das hipóteses previstas no artigo 1.015, também cabe contra decisões interlocutórias que quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa poderá ser questionada em sede de preliminar de apelação, quando poderá ocorrer a devolução de eventual montante recolhido a maior por meio da via apropriada, bem como poderá ser pleiteada a concessão de gratuidade da justiça caso a parte autora não disponha de recursos suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do artigo 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!