ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Multa por abandono processual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: O artigo 265 do Código de Processo Penal previa uma multa no valor de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonasse o processo sem justo motivo, ou como estava na lei, por motivo imperioso. Imagine que o doutor Roberval, advogado criminalista, em março de 2023 abandona um processo criminal, sem justo motivo. O juiz então aplica ao doutor Roberval uma multa no valor de 50 salários mínimos, com fundamento no artigo 265 do CPP. Decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ocorre que, em 12 de dezembro de 2023, a Lei 14.752 de 2023 alterou o artigo 265 do CPP, e revogou a multa por abandono de processo. O advogado multado impetrou um mandado de segurança contra a decisão do Tribunal, com fundamento na Lei 14.752 de 2023, para que fosse anulada a multa, pois essa foi revogada pela referida lei...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 849 do STJ, publicado em 13/05/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Interrupção da prescrição. Ação cautelar de protesto. Art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Reinício do prazo. Último ato do processo judicial. AgInt no REsp 2.036.964-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2025, DJEN 14/4/2025.

ÁUDIO 2 - Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/5/2025.

ÁUDIO 3 - Concorrência desleal. Desvio de clientela. Cooptação de empregados. Configuração. Limitação ao período do contrato de trabalho. Ausência de cláusula contratual limitadora ou vedação legal. REsp 2.047.758-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/4/2025, DJEN 11/4/2025.

ÁUDIO 4 - Correção de ofício do valor da causa pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Exame posterior. Preliminar de apelação. REsp 2.186.037-AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2025, DJEN 26/3/2025.

ÁUDIO 5 - Multa por abandono de processo. Art. 265 do CPP. Revogação da sanção pecuniária pela Lei n. 14.752/2023. Irretroatividade da norma processual. AgRg no RMS 72.002-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 11/3/2025, DJEN 9/4/2025.

Duração Total: 21 minutos e 10 segundos

Info 849

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Multa por abandono processual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: O artigo 265 do Código de Processo Penal previa uma multa no valor de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonasse o processo sem justo motivo, ou como estava na lei, por motivo imperioso. Imagine que o doutor Roberval, advogado criminalista, em março de 2023 abandona um processo criminal, sem justo motivo. O juiz então aplica ao doutor Roberval uma multa no valor de 50 salários mínimos, com fundamento no artigo 265 do CPP. Decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ocorre que, em 12 de dezembro de 2023, a Lei 14.752 de 2023 alterou o artigo 265 do CPP, e revogou a multa por abandono de processo. O advogado multado impetrou um mandado de segurança contra a decisão do Tribunal, com fundamento na Lei 14.752 de 2023, para que fosse anulada a multa, pois essa foi revogada pela referida lei, que deve ser aplicada retroativamente. A Lei 14.752 de 2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior? Vamos escutar como o STJ resolveu essa questão. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por maioria, entendeu que a Lei 14.752 de 2023, que revogou a multa por abandono de processo do artigo 265 do CPP, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. A multa por abandono de processo que era prevista no artigo 265 do CPP tinha natureza eminentemente processual, pois esta sanção está diretamente relacionada à condução do processo penal, não interferindo nos direitos materiais do réu ou do advogado. Diante da natureza processual da multa, a norma que suprimiu essa penalidade não pode retroagir para afastar as multas já impostas sob a vigência da legislação anterior, uma vez que os atos processuais são regidos pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regrados pela lei vigente no momento de sua prática. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A Lei 14.752 de 2023, que revogou a multa por abandono de processo do artigo 265 do Código de Processo Penal, não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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