ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A lei nº 2.323 de 2010, do estado de Rondônia, de iniciativa parlamentar, alterou a denominação do cargo de Motorista e Agente de Serviço Geral da Polícia Civil para Agente de Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O caso é o seguinte: a lei 1.044 de 2002, que versa sobre a estrutura da carreira da polícia civil do Estado, extinguiu os cargos de motorista e agente de serviço geral da polícia civil. Daí veio essa lei de 2010 e revogou os artigos da lei que tinha extinguido os cargos, e ainda por cima alterou a denominação.

Ou seja, a assembleia legislativa retirou do ordenamento jurídico dispositivo de lei de iniciativa do Governador que reestruturava as carreiras da polícia civil do Estado e restabeleceu cargos que haviam sido extintos pelo Executivo, dando-lhes nova feição a equipará-los ao de Agente de Polícia Civil do Estado.

O Governador de Rondônia ajuizou uma ADI contra essa lei, alegando que ela é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, que no caso deveria ser do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre organização e funcionamento... Ler mais