CAPÍTULO VIII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Artigos 632 a 636. (Revogados) Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, o...

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Legislação MP RJ - Promotor

Olá, vamos dar continuidade a narração do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.  Neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Código de Processo Penal, que trata sobre as nulidades e os recursos em geral..

Código de Processo Penal -  Livro 3: Das nulidades e dos Recursos em geral.

Nulidades e Recursos em geral

Livro 3

CAPÍTULO VIII DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Artigos 632 a 636. (Revogados) Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.

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