Seção XII Do estudo de impacto de ambiente Arte. 36. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a carga do Poder Público municipal. Arte. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional;...

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Bloco 4: Conhecimentos Específicos

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

Esta Lei regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total:1 hora 2 minutos 18 segundos
Narração: Sara Graziella

Estatuto das Cidades

Lei 10.257/2001

Seção XII Do estudo de impacto de ambiente Arte. 36. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a carga do Poder Público municipal. Arte. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que estarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Arte. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental (EIA), exigidos nos termos da legislação ambiental.

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