Direito Administrativo EmÁudio: Nomeação A nomeação é a única forma de provimento originário prevista na Lei oito mil Cem doze. Nomeação pode ser definida como ato administrativo unilateral de designação inicial de um indivíduo para ocupar um cargo público. A nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão. Nomeação em caráter efetivo sempre requer prévia aprovação em concurso público compatível com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido. Já a nomeação para cargo em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento é feita por livre escolha da autoridade competente, prescindindo da ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Nomeação A nomeação é a única forma de provimento originário prevista na Lei oito mil Cem doze. Nomeação pode ser definida como ato administrativo unilateral de designação inicial de um indivíduo para ocupar um cargo público. A nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão. Nomeação em caráter efetivo sempre requer prévia aprovação em concurso público compatível com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido. Já a nomeação para cargo em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento é feita por livre escolha da autoridade competente, prescindindo da realização de concurso público. A investidura do indivíduo em cargo em comissão apresenta cunho de precariedade e temporariedade, uma vez que o servidor poderá ser exonerado a qualquer momento por ato discricionário da autoridade competente, ato que inclusive independe de motivação. Por curiosidade, vale saber que o servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é nomeado, e sim designado. Já a saída da função denomina-se dispensa. Função de confiança não se trata de um cargo, de modo que a designação para exercê-la não constitui hipótese de provimento. Nomeação é um ato unilateral da autoridade competente, pois é feita sem a participação ou necessidade de anuência do nomeado. Por isso, o ato não gera qualquer obrigação ao indivíduo. Pelo contrário, a nomeação gera direito subjetivo ao nomeado de formalizar o vínculo funcional com a administração pública por meio da posse. Ressalte-se que é só depois da posse e não após a nomeação, que a pessoa se tornará um servidor público. Então, esta foi a nomeação única, forma de provimento originário prevista na Lei 8.112.

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