Direito Administrativo EmÁudio: Nomeação A nomeação é a única forma de provimento originário prevista na Lei 8.112. Nomeação pode ser definida como ato administrativo unilateral de designação inicial de um indivíduo para ocupar um cargo público. A nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão. A nomeação em caráter efetivo sempre requer prévia aprovação em concurso público compatível com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido. Já a nomeação para cargo em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento é feita por livre escolha da autoridade competente...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Nomeação A nomeação é a única forma de provimento originário prevista na Lei 8.112. Nomeação pode ser definida como ato administrativo unilateral de designação inicial de um indivíduo para ocupar um cargo público. A nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão. A nomeação em caráter efetivo sempre requer prévia aprovação em concurso público compatível com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido. Já a nomeação para cargo em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento é feita por livre escolha da autoridade competente, prescindindo da realização de concurso público. A investidura do indivíduo em cargo em comissão apresenta cunho de precariedade e temporariedade, uma vez que o servidor poderá ser exonerado a qualquer momento por ato discricionário da autoridade competente, ato que inclusive independe de motivação. Por curiosidade, vale saber que o servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é nomeado, e sim designado. Já a saída da função denomina-se dispensa. Função de confiança não se trata de um cargo, de modo que a designação para exercê-la não constitui hipótese de provimento. Nomeação é um ato unilateral da autoridade competente, pois é feita sem a participação ou necessidade de anuência do nomeado. Por isso, o ato não gera qualquer obrigação ao indivíduo. Pelo contrário, a nomeação gera direito subjetivo ao nomeado de formalizar o vínculo funcional com a administração pública por meio da posse. Ressalte-se que é só depois da posse e não após a nomeação, que a pessoa se tornará um servidor público. Então, esta foi a nomeação única, forma de provimento originário prevista na Lei 8.112.

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