Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Com relação ao foro competente para julgamento das causas judiciais envolvendo empresas estatais, temos o seguinte: Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal. Nas causas em que seja parte Sociedade de economia Mist...

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Bloco 9 - Conteúdo Completo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

Noções de Direito

Organização Administrativa da União

Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Com relação ao foro competente para julgamento das causas judiciais envolvendo empresas estatais, temos o seguinte: Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal. Nas causas em que seja parte Sociedade de economia Mista federal, a competência é da Justiça Estadual, exceto se a União atuar processualmente como assistente ou oponente, ocasião em que o foro é deslocado para a Justiça Federal. 
Nas causas em que seja parte empresa pública ou sociedade de economia mista, estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual. Já as ações judiciais que tenham por objeto a relação trabalhista envolvendo os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Então, este é o foro judicial competente para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

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