Direito Administrativo Em Áudio: Falência e Execução das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Antigamente, existia controvérsia na doutrina acerca da sujeição das empresas estatais exploradoras de atividade econômica ao regime de falência e recuperação judicial. Uma vez que, segundo o artigo173, parágrafo I da Constituição Federal, tais entidades se equiparam às empresas privadas ...

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Bloco 9 - Conteúdo Completo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

Noções de Direito

Organização Administrativa da União

Direito Administrativo Em Áudio: Falência e Execução das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Antigamente, existia controvérsia na doutrina acerca da sujeição das empresas estatais exploradoras de atividade econômica ao regime de falência e recuperação judicial. Uma vez que, segundo o artigo173, parágrafo I da Constituição Federal, tais entidades se equiparam às empresas privadas no que concerne aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.  Porém, com a edição da Lei 11.101, de 2005. Que cuida do processo falimentar, a dúvida foi dirimida, pois a norma expressamente exclui as sociedades de economia mista e as empresas públicas de seu campo de abrangência.  Assim, podemos afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam ao processo falimentar aplicável às sociedades empresárias do setor privado em geral, independentemente da atividade que desempenham, seja serviço público, seja atividade econômica. Este é o regime de falência e execução das empresas estatais.

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