Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os...

Yellow - Módulo

Bloco 9 - Conteúdo Completo

Neste módulo vamos estudar a Organização da Administrativa Pública, abordando assuntos como administração direta e indireta; órgãos e entidades; centralização, descentralização e desconcentração; autarquias; fundações públicas; empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias; Consórcios Públicos.

Bons estudos! 

Duração Total: 2 horas 30 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

Noções de Direito

Organização Administrativa da União

Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os litígios funcionais entre servidores e autarquia seguem a regra geral, ou seja, serão processados e julgados pela Justiça Federal no caso de autarquia federal ou pela justiça estadual, no caso de autarquia estadual ou municipal. Por outro lado, se os envolvidos forem empregados públicos, submetidos a regime trabalhista, os litígios entre o trabalhador e a autarquia, em qualquer hipótese, autarquia federal, estadual ou municipal, serão processados e julgados pela Jutiça do trabalho. Basicamente, é isso que você precisa saber sobre o foro judicial competente para julgar as ações judiciais que envolvam autarquias.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Bloco 9 - Conteúdo Completo - Organização Administrativa da União - 19 - Foro judicial das Autarquias: SAIBA MAIS