Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos e...

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Bloco 9 - Conteúdo Completo

Neste módulo, faremos um estudo completo sobre os Atos Administrativos, com destaque para os seguintes tópicos: elementos, atributos,  vícios, mérito administrativo, vinculação e discricionariedade, classificação e espécies,  formas de extinção (anulação, revogação e outras) e convalidação.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 32 minutos 29 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

Noções de Direito

Atos Administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos em geral, são características inerentes aos atos administrativos e que decorrem do regime de direito público, ao qual se submetem e que outorgam setas prerrogativas ao poder público. Os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Nos próximos áudios, vamos detalhar cada um desses atributos.

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