ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Responsabilidade civil de estabelecimento comercial por abordagem excessiva e revista vexatória

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente

Contexto do julgado:

O caso em julgamento trata da seguinte situação: uma adolescente e uma amiga foram a um supermercado para realizar compras. Na saída do estabelecimento, após realizado o pagamento da mercadoria escolhida, foi abordada por um dos seguranças, que a acusou de ter furtado algum produto, não identificado. A menor foi revistada em público, ao lado do guarda-volumes do estabelecimento. Quando se esclareceu que nenhum produto havia sido furtado, retirou-se do local chorando.

A adolescente ajuizou ação indenizatória por danos morais contra o supermercado, em razão da abordagem vexatória. O supermercado, em sua defesa, alega que a abordagem ao consumidor se trata de exercício regular de direito.

A questão em discussão é se a abordagem de agente de segurança privada a menor de idade constitui exercício regular de direito.

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que configura indenização por danos morais a abordage... Ler mais