ÁUDIO 37 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo

Prazo prescricional em demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao SUS

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir as seguintes questões:

1ª - qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do artigo 32 da Lei 9.656 de 1998: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 1932, ou o prazo trienal prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil;

2ª - qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.

Você sabia que quem tem plano de saúde, mas é atendido pelo SUS, o plano de saúde deve ressarcir ao SUS pelo atendimento realizado ao seu cliente? Deixa eu te contar uma historinha minha, que exemplos são sempre bons para fixar a matéria. Onde eu moro não tem hospital, é uma cidade bem pequena, e quando eu me mudei para cá eu recebi uma mensagem de uma agente de saúde da prefeitura perguntando se eu tinha plano de saúde. Eu respondi que sim, mas eu achei ela muito enxerida.

Por que ela queria saber isso? Sabe para quê? Para já constar lá no banco de dados deles,... Ler mais