ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Aplicação da Técnica do julgamento ampliado a decisão não unanime favorável ao adolescente infrator

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil e Direito da Criança e do Adolescente

Contexto do julgado:

O Artigo 942 do CPC traz a técnica do julgamento ampliado, segundo a qual, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

No caso de uma decisão não unânime, favorável ao adolescente submetido ao procedimento infracional, deve ser aplicada a técnica do julgamento ampliado do artigo 942 do CPC?

Decisão do STJ:

A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que não!

A técnica do julgamento ampliado do artigo 942 do CPC deve ser aplicada em procedimentos infracionais apenas nas hipóteses de divergência desfavorável ao adolescente infrator.

O CPP, em relação aos maiores imputáveis, admite expressamente a possibilidade de ampliação do... Ler mais