TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designar...

Green - Módulo

Leis Penais

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung

Noções de Defesa da Concorrência

Lei n° 12.529/2011

TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Leis Penais - Lei n° 12.529/2011 - 15 - Art. 20 – Do Ministério Público Federal perante o CADE: SAIBA MAIS