Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: PPA, LDO e LOA - Introdução
Olá, aluno e aluna. Sejam bem vindos a mais um módulo do curso de AFO em áudio. Neste módulo nos aprofundaremos nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Vamos começar com uma introdução ao PPA, a LDO e a LA. Aumenta o som aí. Vamos rapidamente relembrar alguns conceitos.
Primeiramente, lembre-se de que, segundo o princípio da legalidade, o orçamento público tem que ser uma lei, pois ele representa o soberano interesse público. O povo autoriza a administração a gastar os recursos arrecadados, desde que ela obedeça às regras estabelecidas em lei e impostas pelo verdadeiro dono dos recursos. Além disso, essas leis PPA, LDO e LOA são todas ordinárias e não complementares e de iniciativa do Poder Executivo, chefe do Poder Executivo, presidente da República, governador e prefeitos.
Confira o dispositivo na Constituição de 1988, Artigo 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: inciso um - o Plano Plurianual; Inciso dois - as diretrizes orçamentárias; Inciso três - os orçamentos anuais.
Algumas questões vão dizer que a iniciativa é do Poder Legislativo. Por favor, não caia nessa. Até porque aqui no Brasil nós adotamos o orçamento misto. Poder Executivo elabora e executa enquanto o Poder Legislativo vota e controla. Preste atenção aqui.
PPA, LDO e Loa são leis ordinárias de iniciativa do Poder Executivo e como toda boa lei, as leis orçamentárias são aprovadas pelo Poder Legislativo. Confira na Constituição Federal.
Artigo 48 cabe ao Congresso Nacional com a sanção do presidente da República não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre inciso II - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Muito bem. Agora, antes de começar a falar sobre cada um dos instrumentos de planejamento, quero lhe avisar que eles não trabalham sozinhos. Lembra que o orçamento tradicional consistia somente em um mero documento contábil?
E o orçamento de de... Ler mais