Administração Financeira e Orçamentar EmÁudio: PPA Características - Parte Dois
Olá, concurseiro e concurseira. Neste áudio, seguiremos estudando as características do plano plurianual. Em frente.
O PPA também se preocupa com programas de duração continuada PDC, que são aqueles com duração superior a um exercício financeiro. São as ações permanentes do governo, a exemplo da prestação de serviços públicos de saúde, educação e programas sociais.
Então repare o seguinte: O PPA não está preocupado com picuinhas, com pequenas despesas com besteiras. Ele só quer saber de grandes investimentos. de duração continuada, investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro. Por sinal, essa é uma regra muito importante.
De acordo com a Constituição Federal. Artigo 167, parágrafo primeiro: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Por exemplo, em meados de julho do nada, o governador decide construir um novo hospital, o maior hospital que o Estado já viu moderníssimo, tanto que a sua construção demorará cerca de cinco anos, um baita investimento.
Amanhã abriremos o edital de licitação e começaremos os trabalhos, diz ele calma, governador. Você acha que é assim tão fácil de um hora para outra? A execução desse investimento ultrapassa um exercício financeiro.
Se você quiser construir esse hospital, vai ter que incluí-lo no PPA ou numa lei que autorize a inclusão no PPA. Caso não faça isso, poderá incorrer em crime de responsabilidade.
Quero destacar dois detalhes nesse dispositivo. Primeiramente em administração financeira e orçamentária quando falamos em investimento, estamos nos referindo a um dos grupos de natureza da despesa GND das despesas de capital, que são três: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
Pois bem, a Constituição Federal de 1988 não utilizou o termo investimento com esse sentido. O pretendido pelo sentido pretendido pelo legislador constituinte era de investimento público de forma mais genérica, significando todo o conjunto das despesas de capital.
Em segundo lugar, vem uma questão intrigante quando o dispositivo fala em investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, o que exatamente isso significa?
Significa que a execução do investimento irá durar mais do que 12 meses ou simplesmente significa que a execução do investimento se perpetua de um ano para o outro?
Exemplo de novembro de 2021 até fevereiro de 2022. Resposta: significa que a execução do investimento irá durar mais do que 12 meses. É isso que o legislador constituinte quer dizer. Então, por exemplo, uma obra cuja execução dure seis meses, mesmo que seja iniciada em novembro de um exercício financeiro, não precisa estar no PPA.
Por outro lado, uma obra cuja execução dure. quatro meses precisa estar em algum programa do PPA. Caso esta obra não esteja no PPA originalmente publicado, será preciso elaborar uma lei autorizando a execução do empreendimento no PPA.