Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Conceitos
Olá, aluno e aluna! Tendo estudado o PPA neste áudio, partiremos para o estudo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Vamos lá.
Assim como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO também foi uma inovação da Constituição de 1988. A LDO desempenha inúmeras e importantes funções, motivo pelo qual as questões adoram. Em outras palavras, a LDO despenca em prova do mesmo jeito que fizemos no PPA.
Vamos relembrar alguns conceitos sobre a LDO e ir adicionando outros aos poucos. Comecemos pela nossa boa e velha disposição constitucional sobre a LDO. Vamos a ela.
Artigo 165, parágrafo segundo: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da pública orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, redação dada pela emenda constitucional 109/2021.
Essa é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é? Então ela estabelece diretrizes, certo, certo. Hoje isso está certo. Digo hoje, porque a emenda constitucional 109/2021 adicionou o seguinte trecho ao parágrafo constitucional que trata da LDO, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
Eis então a mais nova função da LDO. Ela estabelecerá diretrizes e metas de política fiscal. Mas cuidado. O PPA também estabelece diretrizes e metas, lembra do DOM? Diretrizes, objetivos e metas.
A diferença é que um o PPA estabelece diretrizes e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, enquanto dois a LDO estabelece diretrizes e metas de política fiscal. Vale destacar que a LDO também estabelece diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais, uma vez que a Constituição Federal prevê que a LDO orientará a elaboração da lei orçamentária Anual.